O Decreto Municipal nº 029/2025 veta totalmente o Projeto de Lei nº 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Simões-PI, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de protocolo ou comprovante de recebimento de requerimentos, documentos e petições entregues à Administração Pública Municipal. O veto fundamenta-se em vícios de inconstitucionalidade formal e material, especialmente por usurpação de competência privativa do Prefeito Municipal quanto a matéria de organização administrativa, atribuições dos órgãos e regime jurídico de servidores públicos. As razões técnicas e jurídicas do veto estão detalhadas no anexo ao decreto.