Decreta Instituição do Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família
Diário Oficial nº 1 — 7 de abril de 2025
decreto
Nº 021/2025
O Decreto Municipal nº 021/2025 institui o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, define suas competências e composição, e determina que este comitê seja coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.