Regulamenta a Lei n° 781/2025 de 09 de junho de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Decreto N
Diário Oficial nº 5 — 1 de julho de 2025
decreto
Nº 028/2025Diário Oficial nº 5 — 1 de julho de 2025
Regulamenta a Lei n° 781/2025 de 09 de junho de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.