O Prefeito Municipal de Simões-PI vetou totalmente o Projeto de Lei nº 04/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que dispunha sobre a obrigação de envio de cópias dos processos licitatórios pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal. O veto fundamenta-se em vícios de inconstitucionalidade formal e material, violação ao princípio da separação dos poderes, redundância com legislação federal vigente e desproporcionalidade da medida proposta. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.