Dispõe sobre O Veto Ao Projeto de Lei Municipal N e Dá Outras Providências
Diário Oficial nº 3 — 4 de junho de 2025
decreto
Nº 024/2025
O Decreto Municipal nº 024/2025 dispõe sobre o Veto ao Projeto de Lei Municipal nº 001/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal da fila de espera para consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Simões/PI. O veto abrange a integralidade do referido Projeto de Lei Municipal em razão de ser contrário ao interesse público.