Fica proibida atividade de pesca em redes ou em galões no interior do Açude de Pernambuco, Retiro de Baixo, zona rural deste município, bem como, utilização do referido açude para banho humano ou de animais. A utilização da água do referido açude será utilizada exclusivamente para o consumo humano, através de carros pipas do município de Simões. O presente Decreto será encaminhado para as Equipes de Fiscalização da Vigilância Sanitária, Secretarias Municipais de: Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, Polícia Civil e Militar.