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DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2023 DETERMINA A PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS PROTESTADOS PELA MUNICIPALIDADE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023.
Data de Publicação: 29/08/2023
José Wilson de Carvalho (Zé Wlisses) – Prefeito de Simões-PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a acentuada queda no repasse do FPM - Fundo de Participação dos
Municípios no mês de agosto de 2023 em comparação ao mesmo período de 2022, o que
provocou desequilíbrio nas contas públicas;
CONSIDERANDO a manutenção do nível de queda do repasse do FPM - Fundo de
Participação dos Municípios no mês de agosto de 2023, em comparação com o mesmo
período de 2022, acentuando a grave situação financeira do Ente;
CONSIDERANDO o atraso no repasse dos valores das Emendas ao Orçamento
propostas por parlamentares;
CONSIDERANDO o aumento nominal e percentual das despesas do Ente, desde janeiro
de 2023, em especial nas áreas mais sensíveis da prestação do serviço público, tais
como: Saúde, Educação e Assistência Social;
CONSIDERANDO que a falta recursos públicos tem impedido o Ente de honrar com a
totalidade de seus compromissos, pondo em risco a manutenção dos serviços públicos
ofertados e a adimplência junto dos fornecedores e servidores;
CONSIDERANDO que o dia 30 de agosto de 2023 foi escolhido pelos gestores
municipais piauienses para a realização de grande manifestação na capita! do Estado, em
busca por pressionais o Governo Federal à solução do impasse financeiro.
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretada a paralização dos serviços públicos municipais no dia 30 de
agosto de 2023.
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