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Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Março de 2022 712Institui o Auxilio Transporte aos Estudantes de Curso Superior, sem similares no MunicÃpio e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2022 713Dispõe sobre a criação da brigada civil de combate a incêndio do municÃpio de Simões e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2022 714Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do MunicÃpio de Simões - PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2022 715Institui o fundo municipal do meio ambiente de Simões, Estado do Piauà e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Julho de 2022 716Estabelece como feriado municipal a data de aniversário de emancipação polÃtica do municÃpio de Simões - PI. |
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Lei publicada em 19 de Julho de 2022 717Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar do MunicÃpio de Simões-PI, na forma que especifica. |
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Lei publicada em 19 de Julho de 2022 718Dispõe sobre a redução da carga horária semanal de trabalho do cargo de Assistente Social, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Julho de 2022 719Estabelece o valor do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Julho de 2022 720Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2022 724Dispõe sobre alterações da Lei Complementar 701/2021 de 17/12/2021, Novo Código Tributário Municipal e das outras providências. |