O alvará é um documento emitido pelo órgão público competente que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou a realização de determinadas atividades. Também pode ser exigido para obras e construções. A emissão do alvará garante que a atividade está de acordo com as normas legais, urbanísticas, ambientais e sanitárias vigentes.