A regulamentação da LAI no âmbito municipal define as normas, procedimentos e responsabilidades para garantir o direito de acesso às informações públicas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011. Através desse serviço, o cidadão pode solicitar dados e documentos referentes à administração pública, acompanhar prazos de resposta e conhecer os canais formais para exercer seu direito à informação.