A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela prefeitura que comprova a inexistência de débitos tributários em nome de pessoa física ou jurídica junto ao município. Ela é frequentemente exigida em processos de licitação, financiamentos, transferências imobiliárias e outros atos oficiais. A solicitação pode ser feita presencialmente ou por meio do Portal do Contribuinte, quando disponível.