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Atualizado em: 08/05/2025

Horário de atendimento
7:30 ás 13:00

Licença-Matrimônio

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Telefone:
89 93456-1434

Horário de atendimento:
7:30 ás 13:00

A Licença-Matrimônio é um direito assegurado aos servidores públicos municipais, que permite o afastamento das atividades laborais em razão do casamento civil. Conforme a legislação vigente, o servidor tem direito a até 8 dias consecutivos de licença, contados a partir da data do casamento. Durante esse período, o servidor continua recebendo sua remuneração integral, sem prejuízo de seus vencimentos ou demais benefícios. Para requerer a licença, é necessário apresentar o comprovante do casamento civil junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura com antecedência ou logo após a cerimônia.